Seus Direitos — LGPD

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Ela garante a você, como titular dos dados, uma série de direitos sobre as informações que empresas e organizações coletam e utilizam.

A Davit está comprometida com o cumprimento integral da LGPD e com a transparência no tratamento dos seus dados pessoais.

2. Seus Direitos como Titular

Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Confirmação de tratamento: saber se a Davit trata seus dados pessoais.
• Acesso: obter uma cópia de todos os dados pessoais que mantemos sobre você.
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar o tratamento de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço.
• Eliminação: solicitar a exclusão dos dados pessoais tratados com base no consentimento.
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades seus dados são compartilhados.
• Revogação de consentimento: revogar seu consentimento a qualquer momento, de forma simples e gratuita.

3. Como Exercer seus Direitos

Você pode exercer qualquer um dos direitos acima enviando uma solicitação para nosso Encarregado de Proteção de Dados:

E-mail: davitai@davitai.com

Sua solicitação será respondida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto pela LGPD. Poderemos solicitar a verificação da sua identidade para garantir a segurança dos seus dados.

4. Exportar seus Dados

Você pode exportar todos os seus dados diretamente pelo painel da Davit. O endpoint GET /api/user/export retorna todas as suas informações em formato JSON, incluindo:

• Dados de perfil (nome, e-mail, preferências).
• Histórico de execuções de agentes e seus resultados.
• Histórico de créditos e pagamentos.
• Configurações de consentimento.

5. Excluir sua Conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento acessando Configurações no painel da Davit. A exclusão é completa e cascata:

• Todos os seus dados pessoais serão permanentemente removidos.
• Histórico de execuções de agentes e conteúdos gerados serão excluídos.
• Tokens OAuth de integração serão revogados e removidos.
• Um e-mail de confirmação será enviado para o endereço cadastrado.

Dados necessários para cumprimento de obrigações legais (como registros fiscais) poderão ser retidos pelo prazo exigido pela legislação.

6. Consentimento

Na Davit, o consentimento é granular e transparente. No momento do cadastro, você escolhe individualmente:

• Operação do serviço: obrigatório para uso da Plataforma (base legal: execução de contrato).
• Marketing: opcional — receber novidades, dicas e ofertas por e-mail.
• Analytics: opcional — autorizar o uso de dados anonimizados para melhoria do produto.

Você pode revogar qualquer consentimento a qualquer momento nas configurações da sua conta, sem prejuízo ao uso do serviço (exceto o consentimento obrigatório de operação).

7. Contato do Encarregado

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Davit é o ponto de contato para todas as questões relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais:

E-mail: davitai@davitai.com

Você também pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que seus direitos não foram atendidos.