Termos de Uso da DavitAI

1. Aceitação e Escopo

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma DavitAI, incluindo o site davitai.com, o painel app.davitai.com, o admin admin.davitai.com, APIs públicas, agentes de IA, integrações e materiais relacionados (em conjunto, a “Plataforma”). Ao se cadastrar, contratar um plano pago, ou simplesmente navegar pelas áreas autenticadas, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

Caso você esteja contratando em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vincular a entidade. Caso discorde de qualquer cláusula, encerre o uso imediatamente. O uso continuado após alterações materiais constitui aceitação dos novos termos.

Última atualização: 8 de junho de 2026. Recomendamos a leitura conjunta da Política de Privacidade e do guia de Direitos LGPD.

2. Conta, Cadastro e Responsabilidades

Para utilizar funcionalidades autenticadas, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é o único responsável por:

• Manter sigilo absoluto sobre suas credenciais (e-mail, senha, tokens OAuth).
• Atividades realizadas na sua conta, incluindo execuções de agentes e consumo de créditos.
• Manter os dados de contato atualizados para receber comunicações essenciais.
• Notificar a DavitAI imediatamente em caso de uso não autorizado, via davitai@davitai.com.

A DavitAI pode exigir verificação adicional de identidade em casos de suspeita de fraude, abuso ou disputa de pagamento.

3. Assinaturas, Planos e Sistema de Créditos

A DavitAI opera por modelo de assinatura com sistema de créditos. Cada ação dos agentes consome um número pré-definido de créditos, descrito em cada catálogo de agente.

• Planos disponíveis: Free (50 créditos de boas-vindas), Starter, Pro e Agency. Detalhes atualizados em /pricing e no painel.
• Faturamento: todos os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe, Inc. A DavitAI não armazena dados completos de cartão.
• Ciclo: mensal ou anual; o anual oferece desconto equivalente a 2 meses.
• Créditos não consumidos: não são acumulados para o ciclo seguinte, exceto se o plano expressamente previr.
• Cancelamento: disponível a qualquer momento no painel, com efeito ao fim do ciclo vigente.
• Direito de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990, Art. 49): 7 dias corridos a partir da contratação, com reembolso integral.
• Reembolso pós-prazo: analisado caso a caso, mediante solicitação para davitai@davitai.com.
• Falha de pagamento: após 3 tentativas, a conta entra em modo de leitura por 7 dias; após esse período, é suspensa até regularização.

4. Uso Aceitável

Ao usar a Plataforma, você se compromete expressamente a não:

• Gerar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, que incite violência, ódio ou viole direitos de terceiros.
• Utilizar os agentes para spam, phishing, golpes ou qualquer comunicação não solicitada em massa.
• Tentar extrair, copiar, redistribuir ou fazer engenharia reversa de prompts, modelos ou código proprietário.
• Burlar, contornar ou abusar do sistema de créditos (criação de múltiplas contas grátis para acumular créditos, exploração de bugs de faturamento).
• Realizar ataques automatizados (DDoS, força bruta, scraping massivo), explorar vulnerabilidades ou tentar acessar sistemas internos.
• Utilizar contas de terceiros sem autorização ou compartilhar credenciais.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma sem contrato de parceria assinado.
• Utilizar a Plataforma para violar legislação aplicável, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet e direitos autorais.

A DavitAI reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem aviso prévio e sem reembolso, registrando os motivos no log interno de auditoria.

5. Conteúdo do Usuário e Resultados dos Agentes

• Ownership do conteúdo gerado: o conteúdo produzido pelos agentes a partir dos prompts e dados do Usuário pertence integralmente ao Usuário, ressalvado o direito da DavitAI de processar tecnicamente para entrega do serviço.
• Licença concedida à DavitAI: você concede uma licença não exclusiva, gratuita, mundial, limitada à execução técnica do agente, armazenamento, distribuição ao próprio Usuário e ao período de retenção previsto na Política de Privacidade.
• Uso para melhoria de modelos: a DavitAI não utiliza seus prompts ou outputs para treinar modelos de IA por padrão. Caso ofereçamos esse programa no futuro, será 100% opt-in explícito, com créditos adicionais como contrapartida.
• Responsabilidade pelo conteúdo: o Usuário é o único responsável pela legalidade, veracidade e adequação do conteúdo gerado, bem como por seu uso comercial ou público.

6. Propriedade Intelectual da DavitAI

A Plataforma DavitAI, incluindo código-fonte, prompts engenheirados, design, identidade visual, marca, logotipo, documentação técnica, conteúdo do blog e materiais educacionais é de propriedade exclusiva da DavitAI, protegida pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998, Lei 9.609/1998 e tratados internacionais).

É proibido reproduzir, modificar, distribuir, traduzir, criar obras derivadas, descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa por escrito da DavitAI.

A marca DavitAI é registrada (ou em processo de registro) no INPI. Uso comercial não autorizado da marca, do domínio davitai.com ou de variações enganosas é vedado.

7. Disponibilidade do Serviço e SLA

A DavitAI envida melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante operação ininterrupta. Janelas de manutenção programadas, falhas em provedores terceiros (GCP, Stripe, Hetzner, Cloudflare) e eventos de força maior podem afetar a disponibilidade.

• Plano Free: sem SLA contratual.
• Plano Starter: suporte por e-mail em horário comercial (BRT), resposta em até 48 horas úteis.
• Plano Pro: SLA de 99,0% mensal; suporte prioritário em até 12 horas úteis.
• Plano Agency: SLA de 99,5% mensal; suporte dedicado em até 4 horas úteis e canal direto para bugs críticos.

Créditos por indisponibilidade prolongada são analisados caso a caso e podem ser concedidos como créditos da plataforma (não como reembolso em dinheiro).

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A DavitAI não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base em conteúdo gerado pelos agentes de IA. Outputs de IA são sugestões e devem ser revisados pelo Usuário.
• A DavitAI não garante que conteúdos gerados estejam livres de erros, infrações ou inadequações ao contexto específico do Usuário.
• A responsabilidade total e cumulativa da DavitAI por qualquer reclamação está limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento gerador.
• A DavitAI não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos morais decorrentes de decisões do Usuário com base em outputs de IA.
• Esta cláusula não exclui responsabilidades que, por lei, não possam ser limitadas (dolo, culpa grave, dano direto causado por defeito do serviço sob o CDC).

9. Indenização

Você concorda em isentar e indenizar a DavitAI, seus sócios, funcionários e parceiros contra reclamações de terceiros decorrentes do seu uso indevido da Plataforma, da violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros pelo conteúdo gerado sob sua responsabilidade.

10. Suspensão e Encerramento

A DavitAI pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
• Atividade fraudulenta, abuso de créditos ou tentativa de exploração.
• Inadimplência prolongada após o período de regularização.
• Ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
• Risco demonstrado à segurança da Plataforma ou de outros usuários.

O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento via Configurações → Excluir conta. Dados são tratados conforme política de retenção descrita em /legal/privacy.

11. Alterações nos Termos

A DavitAI pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, novas funcionalidades ou ajustes operacionais. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e por aviso no painel com no mínimo 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Em relação a consumidores, prevalece o foro do domicílio do consumidor, conforme o CDC.

Antes de qualquer ação judicial, as partes se comprometem a tentar resolução amigável por e-mail durante o prazo mínimo de 30 dias úteis.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos:

• E-mail: davitai@davitai.com.
• Página de contato: /contact.
• Sobre a DavitAI: /about.

Links relacionados: Política de Privacidade · Direitos LGPD · Contato · Sobre a DavitAI · Agentes.